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O Presidente da OAB Joinville, Maurício Alessandro Voos, e o Presidente da Comissão de Direito Tributário, Elton Benedito da Silva, se reuniram com o Prefeito Udo Dohler no último dia 16 de dezembro para apresentar o Projeto de Lei Municipal para aprovação do Código de Defesa do Contribuinte. A ocasião também contou com a participação do Procurador Geral do Município, Eduardo Buzzi, do também procurador do município e conselheiro da OAB Joinville, Tiago Vargas, e do gerente do PROCON, Kleber Fernando Degracia.

O projeto de lei que foi inteiramente idealizado pela Comissão de Direito Tributário da OAB Joinville, visa instituir a Lei Municipal de Defesa do Contribuinte, que vai estabelecer regras aplicáveis na relação tributária existente entre o contribuinte e a administração fazendária do município.

O prefeito Udo Dohler destacou a iniciativa da Subseção na proposta do projeto e encaminhou para a análise da procuradoria geral, o qual depois de analisado será encaminhado à Câmara dos Vereadores pelo próprio poder executivo.

Fotos: Jaksson Zanco

Assessoria de Comunicação OAB Joinville